No dia 9 de novembro de 2021, o nosso webinar na TTDSG & Current Developments in Data Protection teve lugar. Entre outras coisas, tratámos dos seguintes conteúdos:
- O que é o TTDSG e o que significa para o meu site?
- Qual é a situação com as autoridades de proteção de dados?
- Como devo desenhar o meu banner de biscoitos para ser o mais compatível possível?
O PDF do webinar pode ser descarregado aqui.
TTDSG em resumo:
A abreviatura TTDSG significa Telekommunikation-Telemedien-Datenschutz-Gesetz e está em vigor na Alemanha desde 1 de dezembro de 2021. O TTDSG regula o sigilo das telecomunicações e a proteção de dados nos serviços de telecomunicações e telecomunicações. A introdução do TTDSG destina-se a colmatar as lacunas existentes em matéria de proteção de dados, como o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas, que foi transposta para o direito alemão pelo § 25 do novo TTDSG. Complementa igualmente o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Diretiva (UE) 2018/1972 (Diretiva CEC)).
