Nos Estados Unidos, as leis de privacidade são atualmente implementadas a nível estadual, com 19 estados em vigor. No entanto, com o projeto de lei American Privacy Rights Act (APRA) introduzido pelo Comitê de Energia e Comércio da Câmara em 7 de abril de 2024, padrões de privacidade e segurança em todo o país podem ser estabelecidos em breve. O APRA, que ainda está na fase de proposta, introduzirá regras para tecnologias de tomada de decisão automatizadas (como IA) e estabelecerá regras adicionais para “coletores de big data” e “intermediários de dados”. A Lei de Proteção de Dados entraria em vigor 180 dias após a aprovação.
O que isso significa para as empresas? Por um lado, isso pode simplificar os processos internos de conformidade. Por outro lado, exige uma revisão e, possivelmente, um ajustamento das práticas comerciais atuais. O âmbito e as definições dos dados pessoais no âmbito da APRA podem diferir da legislação em vigor, exigindo uma análise e adaptação detalhadas.
À medida que continuamos a monitorar o progresso desta lei, fique atento para mais atualizações sobre o potencial impacto da Lei Americana de Direitos de Privacidade em sua empresa.
